Militares do EB

ORIENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA MILITARES DO EXÉRCITO

LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA:

- PORTARIA 137-COLOG, DE 8 NOV 19

- PORTARIA 126-COLOG, DE 22 OUT 19

- PORTARIA 1.222, DE 12 AGO 19

- LEI 10.826, DE 22 DEZ 2003

- DEC 9.845, DE 25 JUN 19

- DEC 9.847, DE 25 JUN 19

1) quem pode adquirir arma de fogo?

- militares da ativa, da reserva remunerada e reformados (não pode ser por alienação mental)

2) qual a quantidade de arma que um militar pode adquirir?

- até 6 armas de fogo sendo 4 de calibre permitido e 2 de calibre restrito

3) quando é vedada a autorização para aquisição?

a. militares em curso / estágio de formação

b. prestando serviço militar inicial

c. se praça, estar no cpt insuficiente

d. reformados, inaptos em laudo de aptidão psicológica p/ manuseio de arma de fogo

e. não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal p/ prática de crime doloso contra a vida humana.

4) como efetuar uma aquisição de arma de fogo?

a. autorização p/ aquisição e tratativas da compra (Anexo A Port 126/137-COLOG/019)

(formalizada p/ despacho da OM/OPIP de vinculação do militar no próprio requerimento)

5) quais os documentos necessários para aquisição?

Os constantes do requerimento (Anexo A), que são:

a. cópia da identidade militar

b. laudo psicológico, somente para militares reformados

c. taxa de aquisição, no valor de R$ 25,00.

Obs: poderão ser cobrados as certidões negativas da justiça militar, civil, federal e eleitoral para militares inativos e declaração de local de guarda de arma a todos os militares.

5) a autorização para aquisição tem validade?

Sim. 180 dias